Termos e Condições

A ONG JÃO VICTOR LTDA ®, inscrita no CNPJ sob o nº 10.778.861/0001-59, proprietária do domínio www.brinquedosparatodos.com.br, doravante denominado ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®; e a parte civilmente capaz solicitante dos Produtos escolhidos no ato da Assinatura para o fornecimento objeto deste Contrato, a seguir denominada Cliente;
ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® e Cliente doravante individualmente denominadas Parte e conjuntamente Partes; têm, entre si, justo e contratado o fornecimento dos Produtos escolhidos pelo Cliente através do Site da ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®, conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MEDIANTE COMPRA, doravante denominado Contrato, sendo que a aceitação dos termos deste documento é necessária para a aquisição de uma compra dos Produtos fornecidos pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®.
1. Definições:
1.1. Neste documento, as palavras abaixo apontadas terão o seguinte significado:
1.1.1. COMPRA: vínculo solicitado pelo Cliente à ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® mediante sua inscrição no Site, pelo qual a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® compromete-se a fornecer os Produtos selecionados pelo Cliente, de acordo com a escolha feita por ele durante acompra. O Cliente compromete-se a pagar o valor da compra previamente informado pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®, sendo que o valor de cada Produto está sujeito a alterações desde que previamente informadas ao Cliente.
1.1.2. Internet: rede mundial de computadores, cujo acesso pelo Cliente deve ser disponibilizado por recursos próprios do Cliente, tendo em vista que a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® não oferece o acesso à rede e não se responsabiliza por ele, tampouco por eventuais falhas do provedor.
1.1.3. Site: todo conteúdo disponibilizado pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® na Internet, sob o nome de domínio www.brinquedosparatodos.com.br ou sob qualquer outro nome de domínio que a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® venha a adotar, a seu exclusivo critério.
1.1.4. Produto: qualquer item cadastrado pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® no Site, podem ser incluídos em qualquer compra, produzido por Fabricantes diversos.
 
1.1.5. Fabricantes: empresas responsáveis pela fabricação dos Produtos presentes no Site.
2. OBJETO
2.1. O objeto do Contrato é a efetuação de uma compra pelo Cliente com vista ao fornecimento de Produtos pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® ao Cliente, nos termos e condições descritos neste Contrato, mediante o pagamento dos preços de compra estabelecidos pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®.
2.1.1. O Cliente que aderir ao Contrato e realizar devidamente o pagamento das cobranças, receberá os Produtos selecionados conforme sua compra, no endereço fornecido pelo Cliente no ato de sua inscrição no Site ou em atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no Site.
2.1.2 O Produto será despachado em data previamente divulgada, considerando aprovação de pagamento, a depender a partir daí do prazo estipulado de entrega conforme a sua região.
2.1.3. A entrega do Produto ocorrerá no endereço informado pelo Cliente Caso não haja pessoa presente para o recebimento e assinatura do comprovante, o produto não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em 2 (dois) dias úteis ou de acordo com as normas e política de entrega da empresa que efetuará a entrega. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, a compra será devolvido à ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®, sem direito de reposição ou ressarcimento ao CLIENTE.
2.1.4. O Cliente expressamente declara ter compreendido que para poder acessar e usufruir do Site deverá possuir ou adquirir, às suas próprias expensas, equipamentos e serviços que permitam o seu acesso à Internet, os quais não estão inclusos no preço da Assinatura.
2.1.5. O Cliente expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, além de ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato.

4. EFETIVAÇÃO DA COMPRA E PAGAMENTO PELO CLIENTE DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®
4.1. A compra será efetivada mediante a inscrição dos dados do Cliente no Site e a confirmação da sua compreensão e aceitação dos termos do Contrato também pelo Site.
4.1.1. Durante o período de compra o Cliente receberá os Produtos escolhidos no endereço informado por ele no Site.
4.1.2. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço através de manifestação explícita feita pelo Site.
4.1.2.1. Se o cancelamento for solicitado dentro do prazo de 03 (três) dias após a compra, não haverá incidência da multa prevista na cláusula anterior.
4.2. A partir da efetivação da compra, será devido o pagamento no valor determinado pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® e informado no ato da efetivação da compra, o qual poderá ser realizado por qualquer das formas de pagamento disponibilizado no Site, devendo o Cliente optar por uma delas no ato da efetivação da Assinatura.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do Contrato, por lei e pela regulamentação aplicável, o Cliente deverá:
5.1.1. Utilizar adequadamente os Produtos entregues pela ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®, de acordo com os costumes tradicionais, sendo claro que qualquer dano ocasionado pelo uso indevido dos Produtos será considerado de exclusiva responsabilidade do Cliente.
 
5.1.2. Informar à ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® todos os dados necessários para sua Assinatura no Site, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por estas informações.
5.1.2.1. O Cliente deverá manter atualizado o endereço de recebimento e de cobrança. Caso o Cliente não atualize o endereço de entrega dos Produtos, a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® não se responsabilizará por esse fato, e caberá ao Cliente todo e qualquer custo adicional de reenvio dos Produtos.
5.1.2.2. O Cliente autoriza expressamente a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® a fornecer as informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis. Ademais, o Cliente concorda expressamente que a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária, garantida, porém, a segurança das informações.
5.1.3. Realizar o pagamento da compra no período de tempo selecionado pelo Cliente na forma disponível ou escolhida pelo Cliente no ato da aceitação do Contrato por meio do Site.
5.1.4. Comunicar à ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® através dos meios de contato fornecidos no Site o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
5.1.4.1. Até o momento em que efetivamente comunicar à ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®, o Cliente será o único responsável pelos gastos e prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros, não sendo a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® responsável por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo Cliente sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.
5.2. Caso o Cliente selecione em sua compra a forma de pagamento como cartão de crédito, o Cliente concorda desde já que os débitos via cartão de crédito serão emitidos de acordo com o período de Assinatura escolhido. O Cliente autoriza, desde já, o débito automático do valor definido na Assinatura na periodicidade escolhida.
5.2.2. O Cliente deverá verificar antes de fechar a sua compra e o valor, pois esta será a cobrança efetuada automaticamente em seu cartão. Caso o Cliente deseje retirar sua Assinatura do débito automático, ele deverá alterar sua forma de pagamento ou cancelar sua Assinatura através do Site.
 
5.2.3. Os únicos encargos cobrados serão da Administradora do Cartão de Crédito, caso o Cliente opte por pagar o valor mínimo de sua fatura. 4.2.4. Informações Importantes:
5.2.4.1. O cartão de crédito do Cliente possui um limite de compras estabelecido pela Administradora do Cartão. Para que o pedido seja aprovado, é necessário que o limite disponível no cartão de crédito seja igual ou superior ao valor total da compra e não de cada parcela. Sendo assim, alguns pedidos poderão ser recusados por ultrapassarem esse limite, não cabendo à ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® a responsabilidade pela não aprovação.
5.2.4.2. A compra do Cliente não poderá ser dividida em 2 (dois) cartões de crédito e nem conter mais de uma forma de pagamento.
6. OBRIGAÇÕES DA ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ®
6.1. Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do Contrato, por lei e pela regulamentação aplicável, a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® deverá:
6.1.1. Entregar os Produtos selecionados pelo Cliente na compra.
6.1.2. Prover informação adequada sobre condições de aquisição dos Produtos, suas tarifas ou preços, bem como de quaisquer alterações nos mesmos que lhe atinjam direta ou indiretamente.
7. O SITE
7.1. A ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® envidará seus melhores esforços para manter o Site em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que o Site estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à Internet, sobre os quais a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação, tendo em vista o Cliente poderá acessar o Site por qualquer computador conectado a qualquer provedor de Internet de sua escolha e às suas exclusivas expensas.
7.1.1. O Cliente obriga-se a arcar com todos os custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso à Internet, pela tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.
7.2. A ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da inutilização ou da indisponibilidade, parcial ou total, do Site em razão de problemas relacionados à Internet, ou provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles eventualmente cedidos ou fornecidos no Site, seja a que título for. A ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® não garante que o funcionamento do sistema de telefonia, tanto com relação à conexão, como com relação à Internet, esteja isento de falhas e/ou interrupções.
7.3. O Cliente declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas no Site será realizado pelos meios de contato informados no Site, sem direito a utilização do sistema gratuito de telefonia, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas se for o caso.
8. HIPÓTESES DE RESCISÃO
8.1. A compra poderá ser imediatamente rescindido em caso de violação, por qualquer das Partes, de qualquer obrigação contida no Contrato, a partir do recebimento de e-mail ou qualquer outra correspondência por escrito enviado pela outra Parte comunicando tal descumprimento, sendo que tal rescisão produzirá seus efeitos imediatamente, ou seja, no caso de o descumprimento ser ocasionado por culpa do Cliente, a entrega dos Produtos será imediatamente cancelada.
8.2. Caso ocorra a rescisão do Contrato, justificada ou injustificadamente, as Partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a pedidos da Assinatura já efetuados e ainda não pagos, se for o caso.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do Contrato, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Na hipótese de ambiguidade, divergência ou incerteza quanto à determinada disposição ou dúvida de interpretação relativamente ao Contrato, deve-se levar em consideração que esta interpretação não poderá dar ensejo a nenhuma presunção de favorecimento de qualquer parte em detrimento da outra. Quaisquer divergências e dúvidas deverão ser sanadas mediante contato antes do ato da assinatura.
9.3. A ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, inclusive alterar o preço dos Produtos ou da Assinatura, se for o caso, comunicando o Cliente por e-mail alertando a alteração em questão. Não havendo concordância do Cliente, este poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, desde que não possua quaisquer débitos ou pendências existentes em sua Assinatura.
9.4. O Cliente declara estar ciente de que com o término de sua Assinatura, por qualquer razão, inclusive, exemplificativamente, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda descumprimento de qualquer obrigação prevista no Contrato, tudo ligado a esta Assinatura será imediatamente cancelado e os Produtos não serão mais entregues no endereço indicado no Site, sem que isso gere qualquer ônus para a ONG BRINQUEDOS PARA TODOS ® ou direito de indenização ao Cliente.
9.5. Ao adquirir serviços por meio da Assinatura no Site, o Cliente, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com o Contrato, o que se dá mediante o clique no botão ‘Comprar’ que aparecerá no Site, declarando ainda não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos do Contrato ou quanto a seu alcance.